![\"\"](\"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/cicero-1.jpg\")
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A aprova\u00e7\u00e3o definitiva no Congresso do projeto de Lei da senadora F\u00e1tima Bezerra (PT), criando a Pol\u00edtica Nacional de Leitura e Escrita poder\u00e1 provocar resultados, digamos, motivacionais, no panorama de incentivo \u00e0 leitura e \u00e0 escrita no pa\u00eds.<\/p>\n
Entretanto, sem criar instrumentos e mecanismos expl\u00edcitos para sua execu\u00e7\u00e3o, coloca a lei \u2013 ou seja, para efetivamente aplicar uma pol\u00edtica p\u00fablica na \u00e1rea, \u2013 que certamente ser\u00e1 promulgada (e com fanfarra) pelo presidente usurpador, na categoria<\/p>\n
daquelas que s\u00e3o \u201cpara ingl\u00eas ver\u201d. A iniciativa da Senadora F\u00e1tima Bezerra, que encaminhou o anteprojeto preparado pelo professor Jos\u00e9 Castilho Neto (ent\u00e3o secret\u00e1rio executivo do PNLL) e Volnei Canonica (ent\u00e3o titular da Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, do MinC), mostra o compromisso da senadora e de todos os relatores que encaminharam a lei, tanto no Senado como na C\u00e2mara, com a quest\u00e3o do livro e da leitura em nosso pa\u00eds. Por isso, parab\u00e9ns a todos esses parlamentares, e aos idealizadores da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para ilustrar o tipo de quest\u00f5es que esses projetos representam, gostaria de lembrar que a Lei n\u00ba 12.244<\/a>, de maio de 2010, \u00a0est\u00e1 em pleno vigor. Para quem n\u00e3o se lembra, ou reconhece, \u00e9 uma lei que obriga a todas as escolas p\u00fablicas do pa\u00eds ter biblioteca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos alunos e professores, com um acervo m\u00ednimo de um t\u00edtulo por aluno matriculado. Sancionada pelo Presidente Lula (Fernando Haddad era o Ministro da Educa\u00e7\u00e3o), \u00e9 um egr\u00e9gio exemplo de lei in\u00fatil. Estabelece um prazo de dez anos \u2013 que terminar\u00e1 em 2020 – para ser cumprida, mas nenhuma puni\u00e7\u00e3o para os prefeitos ou governadores \u2013 respectivamente respons\u00e1veis pelo ensino b\u00e1sico e m\u00e9dio \u2013 que n\u00e3o a cumprirem. E muito menos indica que recursos poderiam ser usados para isso. Nem ao menos considera a possibilidade de uso das transfer\u00eancias constitucionais para a educa\u00e7\u00e3o, com esse objetivo.<\/p>\n Seria educativo se o MEC se dispusesse a demonstrar quantas escolas abriram bibliotecas nestes j\u00e1 oito anos de vig\u00eancia da lei. Pelo que sei, salvo alguns poucos munic\u00edpios onde representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico induziram os prefeitos a fazer um TAC \u2013 Termo de Ajuste de Conduta, – para implementar as bibliotecas nas escolas, e algumas escolas particulares, deram pelota para a tal lei, que em breve ser\u00e1 sepultada na fossa da boa vontade in\u00fatil.<\/p>\n Outro exemplo, agora de lei ainda em tramita\u00e7\u00e3o, \u00e9 o do PL do Senado 1321\/2011<\/a>, apresentado pelo ent\u00e3o Senador (e Presidente do Senado), Jos\u00e9 Sarney. O projeto tentou um atalho, que foi o de complementar a Lei 10.753<\/a>, de 30 de outubro de 2003, que institui a Pol\u00edtica Nacional do Livro (que, ali\u00e1s, \u00e9 a mesma lei que foi emendada pelo projeto da Senadora F\u00e1tima Bezerra). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 especificar melhor um crucial detalhe dessa importante legisla\u00e7\u00e3o, que previa a institui\u00e7\u00e3o desse fundo para financiamento dos objetivos previstos na Lei do Livro, usando recursos do Fundo Nacional de Cultura (art. 17), a ser substitu\u00eddo por esse novo Fundo Nacional Pr\u00f3-Leitura (FNPL).<\/p>\n Diga-se de passagem, e ilustrativamente, que na \u00e9poca da tramita\u00e7\u00e3o da Lei do Livro (10.753), eu era consultor do Cerlalc e acompanhei o processo. Adverti e insisti que a cria\u00e7\u00e3o do mecanismo de financiamento das a\u00e7\u00f5es da Lei deveria ser concomitante. Caso contr\u00e1rio, como os fatos infelizmente provam, n\u00e3o sei quantos ministros da cultura depois, isso iria ficar no limbo. Tenho ou n\u00e3o raz\u00f5es para ser pessimista?<\/p>\n Tal como o projeto rec\u00e9m aprovado do PNLL, o do Sarney j\u00e1 passou pelo Senado e est\u00e1 na C\u00e2mara, podendo ser aprovado em car\u00e1ter conclusivo ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es. Atualmente, depois de ser aprovado na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Cultura, desde abril, com relatoria do Deputado Thiago Peixoto, que certamente dar\u00e1 parecer positivo. De l\u00e1 passa para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e poder\u00e1 ser aprovado sem passar pelo plen\u00e1rio, tal como foi o da Senadora F\u00e1tima Bezerra.<\/p>\n O FNPL seria um fundo de natureza cont\u00e1bil, com prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o, que funcionar\u00e1 sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empr\u00e9stimos reembols\u00e1veis,\u00a0 constitu\u00eddo por recursos: I \u2013 do Tesouro Nacional; II \u2013 doa\u00e7\u00f5es, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; III \u2013 legados; IV \u2013 subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; V \u2013 reembolso das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo realizadas por meio do Fundo, a t\u00edtulo de financiamento reembols\u00e1vel, observados crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o que, no m\u00ednimo, lhes preserve o valor real; VI \u2013 resultado das aplica\u00e7\u00f5es em t\u00edtulos p\u00fablicos federais, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre a mat\u00e9ria; VII \u2013 saldos de exerc\u00edcios anteriores; VIII \u2013 recursos de outras fontes.<\/p>\n Curiosamente, o projeto prev\u00ea que o FNPL ser\u00e1 gerido pelo \u00f3rg\u00e3o encarregado da Pol\u00edtica Nacional do Livro, conforme regulamento. Ou seja, pela ex-diretoria ocupada pelo Volnei Canonica, que foi rebaixada na hierarquia do MinC.<\/p>\n Ou seja, trata de autoriza\u00e7\u00f5es para que o executivo fa\u00e7a \u2013 sem obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u2013 um monte de coisas \u00f3timas, que continuam desamarradas do ponto de vista da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os parlamentares est\u00e3o constitucionalmente impedidos de apresentar projetos que criem \u00f3rg\u00e3os e estabele\u00e7am compromissos financeiros do Executivo. Podem apresentar, na discuss\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, emendas destinando recursos para \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e programas existentes, mas n\u00e3o criar nenhum. Essa castra\u00e7\u00e3o da prerrogativa legislativa \u00e9 antiga, e at\u00e9 hoje n\u00e3o faz parte da pauta de ningu\u00e9m elimin\u00e1-la.<\/p>\n O Presidente Lula j\u00e1 declarou, ali\u00e1s em v\u00e1rias ocasi\u00f5es, que o que fez realmente foi \u201ccolocar os pobres no or\u00e7amento\u201d. Sem isso, as iniciativas permanecem sempre no campo das boas inten\u00e7\u00f5es. Que, ao contr\u00e1rio do que diz a sabedoria popular, nem sempre cal\u00e7am o caminho do inferno, mas correm o risco de permanecer piedosamente bem-intencionadas para sempre.<\/p>\n De qualquer modo, mostra o crescimento, no parlamento, do interesse pelo assunto. Resta saber como aproveitar melhor isso, pois n\u00e3o h\u00e1 criatividade que resolva o fato b\u00e1sico: fora o livro did\u00e1tico, o Governo Federal n\u00e3o colocou o livro e a leitura no or\u00e7amento. O livro e a leitura, infelizmente, continuam sendo vistos apenas como um instrumento da educa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como parte integral dos direitos cidad\u00e3os de acesso \u00e0 cultura, informa\u00e7\u00e3o e lazer. E sem entrar no or\u00e7amento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aprova\u00e7\u00e3o definitiva no Congresso do projeto de Lei da senadora F\u00e1tima Bezerra (PT), criando a Pol\u00edtica Nacional de Leitura e Escrita poder\u00e1 provocar resultados, digamos, motivacionais, no panorama de incentivo \u00e0 leitura e \u00e0 escrita no pa\u00eds. Entretanto, sem criar instrumentos e mecanismos expl\u00edcitos para sua execu\u00e7\u00e3o, coloca a lei \u2013 ou seja, para … Continue lendo LEIS… ORA, AS LEIS<\/span>
\nA prolifera\u00e7\u00e3o de projetos de lei sobre livro, leitura, promo\u00e7\u00e3o de autores e concursos continua ativa. J\u00e1 em 2012 publiquei aqui<\/a>, coment\u00e1rio sobre v\u00e1rias leis in\u00fateis ou perigosas em tramita\u00e7\u00e3o. Mais recentemente estamos com as parolagens da \u201cEscola Sem Partido\u201d, iniciativa originada de Instituto Millenium, que me abstenho de comentar para n\u00e3o ficar deprimido, e porque tantos j\u00e1 o fizeram, denunciando essa perigos\u00edssima tentativa de censurar e impor limites \u00e0 liberdade de c\u00e1tedra e \u00e0 liberdade de opini\u00e3o.<\/p>\n