{"id":2752,"date":"2015-07-21T09:56:48","date_gmt":"2015-07-21T12:56:48","guid":{"rendered":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/?p=2752"},"modified":"2015-07-21T09:56:48","modified_gmt":"2015-07-21T12:56:48","slug":"preco-fixo-e-politicas-publicas-para-o-livro-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/?p=2752","title":{"rendered":"PRE\u00c7O FIXO E POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS PARA O LIVRO \u2013 2"},"content":{"rendered":"
\"A<\/a>
A Mafalda \u00e9 que tem raz\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

No post anterior, comentei sobre algumas caracter\u00edsticas do projeto de lei da Senadora F\u00e1tima Bezerra sobre a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de venda ao consumidor, chamei aten\u00e7\u00e3o para a ementa do projeto, que se prop\u00f5e a instituir uma Pol\u00edtica Nacional do Livro, e disse que, sob esse aspecto, o projeto deixava ainda muito a desejar.<\/p>\n

Repito, para deixar bem claro, que tenho muita admira\u00e7\u00e3o pela Senadora F\u00e1tima Bezerra, que \u00e9 defensora do livro e da leitura e uma das mais din\u00e2micas componentes da Frente Parlamentar do livro. As cr\u00edticas s\u00e3o muito mais no sentido de mostrar o quanto falta de integra\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o pol\u00edtica do executivo \u2013 que o Congresso tenta remediar com essa e outras iniciativas \u2013 para que tenhamos realmente uma pol\u00edtica p\u00fablica de respeito ao livro, \u00e0 leitura e \u00e0s bibliotecas.<\/p>\n

Quero destacar algumas quest\u00f5es j\u00e1 consolidadas nos sucessivos aperfei\u00e7oamentos da Loi Lang<\/em>, e que efetivamente contribuem \u2013 juntamente com outras medidas legislativas francesas \u2013 para o estabelecimento dos marcos legais para uma pol\u00edtica do livro.<\/p>\n

O art. 3 da Loi Lang<\/em>, al\u00e9m de limitar os descontos (at\u00e9 nove por cento, para vendas a bibliotecas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos), inclui tr\u00eas par\u00e1grafos que conv\u00e9m examinar mais de perto, por aumentarem a margem de desconto sobre o pre\u00e7o de capa para at\u00e9 9%:<\/p>\n

\"Libraire
Libraire Ind\u00e9pendent de R\u00e9ference – Selo do livreiro de qualidade<\/figcaption><\/figure>\n

\u00a0\u201cPar d\u00e9rogation aux dispositions du quatri\u00e8me alin\u00e9a de l’article 1er et sous r\u00e9serve des dispositions du dernier alin\u00e9a, le prix effectif de vente des livres peut \u00eatre compris entre 91 % et 100 % du prix de vente au public lorsque l’achat est r\u00e9alis\u00e9 :<\/em><\/p>\n

1\u00b0 Pour leurs besoins propres, excluant la revente, par l’Etat, les collectivit\u00e9s territoriales, les \u00e9tablissements d’enseignement, de formation professionnelle ou de recherche, les syndicats repr\u00e9sentatifs ou les comit\u00e9s d’entreprise ;<\/em><\/p>\n

2\u00b0 Pour l’enrichissement des collections des biblioth\u00e8ques accueillant du public, par les personnes morales g\u00e9rant ces biblioth\u00e8ques. Le prix effectif inclut le montant de la r\u00e9mun\u00e9ration au titre du pr\u00eat en biblioth\u00e8que assise sur le prix public de vente des livres pr\u00e9vue \u00e0 l’article\u00a0<\/em>L. 133-3<\/em><\/a>\u00a0du code de la propri\u00e9t\u00e9 intellectuelle.<\/em><\/p>\n

Le prix effectif de vente des livres scolaires peut \u00eatre fix\u00e9 librement d\u00e8s lors que l’achat est effectu\u00e9 par une association facilitant l’acquisition de livres scolaires par ses membres ou, pour leurs besoins propres, excluant la revente, par l’Etat, une collectivit\u00e9 territoriale ou un \u00e9tablissement d’enseignement.\u201d<\/em><\/p>\n

Coloquei o texto original franc\u00eas para que, eventualmente possam me corrigir. Mas a lei declara que o limite de cinco por cento \u00e9 estendido at\u00e9 nove por cento quando a venda \u2013 pelas livrarias \u2013 for feita para \u201csuas necessidades pr\u00f3prias, exclu\u00edda a revenda\u201d, para o Estado, coletividades territoriais, estabelecimentos de ensino, de forma\u00e7\u00e3o profissional ou de pesquisa, sindicatos representativos ou comit\u00eas de empresas.<\/p>\n

\"Al\u00e9m
Al\u00e9m da FNAC, livrarias independentes florescem em Paris<\/figcaption><\/figure>\n

\"Isabel-Marant-la-librairie-Les-Guetteurs-de-Vent_visuel_galerie2_ab\"\"Librairie-portugaise-et-br\u00e9silienne-Fa\u00e7ade---630x405---\u00a9-OTCP-DR_block_media_big\"\"livraria<\/a><\/p>\n

\"Em
Em Frankfurt, Teo Mesquita fundou sua livraria portuguesa e brasileira<\/figcaption><\/figure>\n

<\/p>\n

Ainda que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabele\u00e7a os limites do pre\u00e7o fixo para os livros escolares, o que, no meu entender, ainda deixa grande brechas para a concentra\u00e7\u00e3o das compras estatais diretamente nas editoras, fecha uma das portas usadas pelas escolas particulares, que s\u00f3 poder\u00e3o adquirir livros com descontos maiores caso esses sejam distribu\u00eddos \u2013 n\u00e3o revendidos \u2013 aos alunos. Assim, o truque das escolas particulares, que abrem CNPJs como \u201clivrarias\u201d para adquirir os livros das editoras e revend\u00ea-los estaria fechado. Teriam que partir para uma solu\u00e7\u00e3o mais parecida com a oferecida pelos \u201csistemas de ensino\u201d, que incluem o material did\u00e1tico nas anuidades, sem cobran\u00e7as adicionais.<\/p>\n

Tem mais, nessa reda\u00e7\u00e3o atual da Loi Lang.<\/p>\n

O par\u00e1grafo seguinte da lei declara que o pre\u00e7o das compras para bibliotecas p\u00fablicas \u201cpelas pessoas morais que as gerem\u201d, al\u00e9m de continuar sujeitas a esses limites ampliados de descontos, incluem \u201co montante da remunera\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo\u201d, seguindo legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do C\u00f3digo de Propriedade Intelectual, o mencionado artigo L-133-3. Essa mencionada remunera\u00e7\u00e3o se refere ao \u201cdireito de empr\u00e9stimo\u201d, assunto que tratei aqui<\/a>. \u00a0Foi institu\u00edda pela Lei 2003-517, de 18 de junho de 2003, e o artigo reza o seguinte:<\/p>\n

\u201cLa r\u00e9mun\u00e9ration pr\u00e9vue au second alin\u00e9a de l’article L. 133-1 comprend deux parts.<\/em>
\n La premi\u00e8re part, \u00e0 la charge de l’Etat, est assise sur une contribution forfaitaire par usager inscrit dans les biblioth\u00e8ques accueillant du public pour le pr\u00eat, \u00e0 l’exception des biblioth\u00e8ques scolaires. Un d\u00e9cret fixe le montant de cette contribution, qui peut \u00eatre diff\u00e9rent pour les biblioth\u00e8ques des \u00e9tablissements d’enseignement sup\u00e9rieur, ainsi que les modalit\u00e9s de d\u00e9termination du nombre d’usagers inscrits \u00e0 prendre en compte pour le calcul de cette part.<\/em>
\n La seconde part est assise sur le prix public de vente hors taxes des livres achet\u00e9s, pour leurs biblioth\u00e8ques accueillant du public pour le pr\u00eat, par les personnes morales mentionn\u00e9es au troisi\u00e8me alin\u00e9a (2\u00b0) de l’article 3 de la loi n\u00b0 81-766 du 10 ao\u00fbt 1981 relative au prix du livre ; elle est vers\u00e9e par les fournisseurs qui r\u00e9alisent ces ventes. Le taux de cette r\u00e9mun\u00e9ration est de 6 % du prix public de vente.\u201d<\/em><\/p>\n

\"Fleur
Fleur Pellerin, Ministra da Cultura da Fran\u00e7a<\/figcaption><\/figure>\n

Ou seja, as compras para bibliotecas p\u00fablicas, al\u00e9m de serem feitas nas livrarias, geram recursos para o pagamento dos direitos de empr\u00e9stimo, a que fazem jus, em partes iguais, os autores e os editores, de acordo com um sistema que prev\u00ea a al\u00edquota calculada a partir do pre\u00e7o do livro. S\u00e3o os 6% sobre cada venda para biblioteca, pagos pelos vendedores, mais uma contrapartida or\u00e7ament\u00e1ria integrada pelo or\u00e7amento p\u00fablico. Dessa maneira, o desconto real das livrarias para vendas para bibliotecas p\u00fablicas se reduz a 3% sobre o pre\u00e7o de capa.<\/p>\n

Com esse dispositivo, a legisla\u00e7\u00e3o francesa ampliou o disposto na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o do direito de autor, incluindo, nesse caso, a remunera\u00e7\u00e3o pelos livros emprestados nas bibliotecas. J\u00e1 tratei desse assunto aqui<\/a> \u00a0e aqui<\/a>.<\/p>\n

Nos mencionados posts fa\u00e7o um levantamento tamb\u00e9m do que \u00e9 pago pelos licenciamentos para c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, recolhidos pelas associa\u00e7\u00f5es de licenciamento de direitos reprogr\u00e1ficos. Em v\u00e1rios pa\u00edses da Europa, nos Estados Unidos, no Canad\u00e1 e em outros, a tend\u00eancia, estimulada e defendida pela International Federation of Reproduction Rights Organisations \u2013 IFRRO<\/em>, \u00e9 a de licenciar onerosamente a reprografia de livros. Ao contr\u00e1rio da brasileira ABDR, que insiste em pr\u00e1ticas retr\u00f3gradas e policialescas, pelo resto do mundo a reprografia virou fonte de renda para as editoras e autores.<\/p>\n

Existem outras medidas legislativas e administrativas francesas que escoram e d\u00e3o consist\u00eancia a uma pol\u00edtica nacional para o livro e a leitura naquele pa\u00eds. Mencionaria a legisla\u00e7\u00e3o que trata especificamente das \u201cobras \u00f3rf\u00e3s\u201d, aquelas que, pela data de publica\u00e7\u00e3o, pode se supor que o autor possa ainda estar vivo, mas n\u00e3o foi localizado. O Minist\u00e9rio da Cultura franc\u00eas, atualmente sob a responsabilidade da Ministra Fleur Pellerin, atua com firmeza no apoio \u2013 inclusive financeiro \u2013 \u00e0s livrarias e editoras francesas, como mostrei na reprodu\u00e7\u00e3o de um post da Publishing Perspectives<\/a>. \u00a0O Centre National du Livre \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o importante nessa \u00e1rea. Infelizmente, diante das restri\u00e7\u00f5es da Comunidade Europeia, pontos importantes continuam em aberto, em especial a quest\u00e3o do IVA sobre livros, em particular as diferentes faixas de tributa\u00e7\u00e3o para livros f\u00edsicos e digitais.<\/p>\n

O projeto de lei da Senadora F\u00e1tima Bezerra, na minha opini\u00e3o, \u00e9 uma boa iniciativa. Por\u00e9m incompleta. Quando digo que n\u00e3o \u00e9 completa, refiro-me precisamente ao fato de que \u00e9 necess\u00e1rio um conjunto<\/strong> de medidas para a constitui\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Nacional do Livro.<\/p>\n

Para as livrarias, \u00e9 importante dizer, e com todas as letras: as que n\u00e3o se modernizarem, n\u00e3o enfrentarem as quest\u00f5es de como fazer que seus clientes achem os livros, n\u00e3o encontrarem um modo de participar do com\u00e9rcio do livro eletr\u00f4nico, ir\u00e3o sucumbir e desaparecer diante da concorr\u00eancia. O projeto as ajuda, mas n\u00e3o as salva automaticamente. Nivela um pouco mais o campo para uma concorr\u00eancia menos predat\u00f3ria, \u00e9 verdade, mas n\u00e3o resolve as quest\u00f5es de gest\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que caracterizam boa parte do mercado editorial brasileiro (livrarias e<\/strong> editoras). As livrarias independentes dos EUA, sem a prote\u00e7\u00e3o do \u201cpre\u00e7o fixo\u201d (mas com descontos iguais para todas), conseguiram reagir e se recuperar, como mostra a entrevista com Oren Teiche<\/a>r, o executivo da ABA que esteve no Brasil ano passado.<\/p>\n

Paralelamente \u00e0 iniciativa da Senadora F\u00e1tima Bezerra, outro projeto de lei tramita no Congresso. \u00c9 o que foi apresentado pelo Senador Jos\u00e9 Sarney, e j\u00e1 aprovado no Senado, criando o Fundo Nacional Pr\u00f3-Leitura (FNPL) PL 1.321\/2011, atualmente relatado pelo Deputado Rafael Motta (PROS\/RN).<\/p>\n

O Deputado Rafael Motta esteve em v\u00e1rias mesas da FLIP, defendendo seu projeto, e afirmou que assumiu a relatoria na C\u00e2mara por se considerar comprometido com a ideia da cria\u00e7\u00e3o de um fundo espec\u00edfico para o financiamento de bibliotecas e programas de incentivo \u00e0 leitura.<\/p>\n

\u00c9 preciso recuar um pouco e contar uma historinha.<\/p>\n

Em 2004, eu estava contratado, pelo CERLALC, para uma consultoria ao projeto ent\u00e3o conhecido como \u201cFome de Livro\u201d, encabe\u00e7ado pelo Galeno Amorim. Percebi um dia que a Receita Federal estava propondo a isen\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP-COFINS para \u201clivros t\u00e9cnico-cient\u00edficos\u201d. Chamei a aten\u00e7\u00e3o do Galeno para o assunto. O caso \u00e9 que, como produto, o livro \u00e9 objeto de uma classifica\u00e7\u00e3o fiscal por conta de suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas, sem levar em considera\u00e7\u00e3o o conte\u00fado.<\/p>\n

Argumentei que, se a Receita Federal pretendia que agentes fiscais \u201cescolhessem\u201d os livros classific\u00e1veis como \u201ct\u00e9cnico-cient\u00edficos\u201d, estariam infringindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, de fato, estavam exercendo o papel de censores. Mas, como a RF aceitava aquela desonera\u00e7\u00e3o, abria-se o caminho para propor que a medida abrangesse todas as editoras e livrarias.<\/p>\n

Galeno Amorim conseguiu articular a proposta, com o aval do Palloci, ent\u00e3o Ministro da Fazenda, e o Senador Sarney apresentou emenda na tramita\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria \u201c\u00f4nibus\u201d que estava no Congresso, e a medida acabou aprovada.<\/p>\n

Nas conversas para prepara\u00e7\u00e3o dessa emenda, lembrei que a desonera\u00e7\u00e3o variava de 3,5 a 8% do faturamento das empresas, segundo seu regime tribut\u00e1rio, e que seria uma oportunidade de propor aos editores e livreiros que, em troca dessa desonera\u00e7\u00e3o, fosse institu\u00edda uma contribui\u00e7\u00e3o de 1% sobre o faturamento, precisamente para financiar um fundo de apoio a projetos de bibliotecas e programas de leitura, com administra\u00e7\u00e3o compartilhada por representantes dos autores, livreiros, editores, professores e promotores de leitura e do governo. Na minha mente, algo parecido com o que existe no chamado \u201cSistema S\u201d \u2013 SESC, SENAC, SESI, SENAIS, SEBRAE e cong\u00eaneres.<\/p>\n

Conhecendo a turma das empresas, insisti ao m\u00e1ximo para que a desonera\u00e7\u00e3o j\u00e1 viesse acompanhada da nova contribui\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o do Fundo.<\/p>\n

Procurados, os dirigentes de todas as institui\u00e7\u00f5es representativas do setor, inclusive o Srs. Oswaldo Siciliano, da CBL e Paulo Rocco, do SNEL, concordaram entusiasmados com a ideia.<\/p>\n

S\u00f3 que, no frigir dos ovos, veio a desonera\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o do fundo ficou para mais tarde. E os beneficiados \u2013 as empresas \u2013 come\u00e7aram a procrastinar. O MinC n\u00e3o conseguiu negociar com a Fazenda uma forma de arrecada\u00e7\u00e3o (o que para mim \u00e9 uma desculpa p\u00edfia. Na verdade, o que o Minist\u00e9rio da Fazenda detesta \u00e9 ver dinheiro arrecadado que n\u00e3o entre no caixa \u00fanico do tesouro, como seria o caso). O resultado \u00e9 que, at\u00e9 hoje, n\u00e3o saiu proposta encaminhada pelo Executivo.<\/p>\n

Ora, legisla\u00e7\u00e3o desse tipo, criando uma contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 de apresenta\u00e7\u00e3o restrita ao executivo. Os parlamentares n\u00e3o podem criar impostos, contribui\u00e7\u00f5es ou similares. Resqu\u00edcios da ditadura nas prerrogativas do legislativo, e que o Executivo n\u00e3o abre m\u00e3o de modo algum.<\/p>\n

O Senador Sarney apresentou ent\u00e3o o projeto de cria\u00e7\u00e3o do Fundo, no Senado, e conseguiu sua aprova\u00e7\u00e3o (quando ele queria, conseguia). S\u00f3 que os recursos n\u00e3o s\u00e3o compuls\u00f3rios nem est\u00e3o determinados.<\/p>\n

Diz o projeto:<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00b0 <\/strong>O FNPL \u00e9 um fundo de natureza cont\u00e1bil, com prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o, que funcionar\u00e1 sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empr\u00e9stimos reembols\u00e1veis, conforme dispuser o regulamento, e constitu\u00eddo dos seguintes recursos:<\/em><\/p>\n

I \u2013 recursos do Tesouro Nacional; II \u2013 doa\u00e7\u00f5es, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; III \u2013 legados; IV \u2013 subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; V \u2013 reembolso das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo realizadas por meio do Fundo, a t\u00edtulo de financiamento reembols\u00e1vel, observados crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o que, no m\u00ednimo, lhes preserve o valor real; \u00a0VI \u2013 resultado das aplica\u00e7\u00f5es em t\u00edtulos p\u00fablicos federais, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre a mat\u00e9ria; VII \u2013 saldos de exerc\u00edcios anteriores; VIII \u2013 recursos de outras fontes.<\/em>\u201d<\/p>\n

Ou seja, fontes definidas e compuls\u00f3rias, como se previa, nenhuma. Depender dos repasses do Tesouro, doa\u00e7\u00f5es e legados \u2013\u00a0\u00a0 como as Santas Casas e algumas Universidades \u2013 e do pr\u00f3prio retorno de suas opera\u00e7\u00f5es significa t\u00e3o somente criar uma casca sem conte\u00fado.<\/p>\n

O m\u00e9rito do projeto consiste exclusivamente nisso: criar formalmente um Fundo. Mas, sem recursos, fica assim como uma esp\u00e9cie de \u201clei para ingl\u00eas ver\u201d, sem ter l\u00e1 muita utilidade pr\u00e1tica.<\/p>\n

O Deputado Rafael Motta \u2013 coincidentemente tamb\u00e9m do Rio Grande do Norte, como a Senadora F\u00e1tima Bezerra \u2013 faz parte da Frente Parlamentar e \u00e9 um entusiasta no apoio ao livro e \u00e0 leitura. Espero que consiga aprovar na C\u00e2mara o projeto, porque pelo menos cria esse primeiro arcabou\u00e7o. Esperemos que, em algum momento, o MinC consiga formatar uma proposta e convencer a Fazenda de sua viabilidade.<\/p>\n

Finalizo, portanto, parabenizando aos dois parlamentares. Como eles, precisamos sempre de mais apoio no Congresso para as quest\u00f5es relacionadas com o livro e a leitura. At\u00e9 para fazer mais press\u00e3o no imobilismo do Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No post anterior, comentei sobre algumas caracter\u00edsticas do projeto de lei da Senadora F\u00e1tima Bezerra sobre a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de venda ao consumidor, chamei aten\u00e7\u00e3o para a ementa do projeto, que se prop\u00f5e a instituir uma Pol\u00edtica Nacional do Livro, e disse que, sob esse aspecto, o projeto deixava ainda muito a desejar. Repito, … Continue lendo PRE\u00c7O FIXO E POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS PARA O LIVRO \u2013 2<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[686,685,633,687,684],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2752"}],"collection":[{"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2752"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2752\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2761,"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2752\/revisions\/2761"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/oxisdoproblema.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}